Tribunal de Contas determina extinção de cargos em comissão criados no município de Itaporã
O prefeito Marcos Pacco alicerçou sua defesa alegando em síntese, que os nomeados para exercer os cargos em comissão exercem funções imprescindíveis na Administração
O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul através da 4a PROCURADORIA DE CONTAS, referente ao Processo TC/9016/2014/001, sentenciou o prefeito Marcos Pacco para que faça a extinção das vagas referente aos cargos de provimento em comissão.
O Tribunal de contas havia pedido a extinção dos cargos criados na administração 2013/2016 em afronta ao art. 37, V, da Constituição Federal. A decisão do Tribunal determina que o prefeito Marcos Pacco deva proceder com a extinção das vagas pertinentes aos cargos em comissão citados em afronta ao art. 37,V, da Constituição Federal, nos termos do art.172, § 1o, I, do RITC/MS; O recurso do prefeito Marcos Pacco havia sido impetrado no Tribunal de Contas em 03/08/2018, e firmado pelo insigne Presidente em 07 de agosto de 2018, nos termos do r. Despacho de fls. 12.
O prefeito Marcos Pacco alicerçou sua defesa alegando em síntese, que os nomeados para exercer os cargos em comissão exercem funções imprescindíveis na Administração, e com a extinção de todos esses cargos no prazo exíguo de 60 (sessenta) dias, o interesse público será prejudicado.
Em reunião com os servidores na noite desta quinta feira 09, o prefeito explicou sobre a decisão reiterando que a prefeitura terá de demitir os servidores ocupantes dos cargos em comissão, porém, com amparo legal da legislação, ira criar outros cargos. Marcos Pacco também anunciou que no próximo ano de 2023, no segundo semestre haverá concurso publico, decisão também exigida pelo tribunal de contas para reorganizar a estrutura administrativa.
Estiveram presente na reunião, além do prefeito Marcos Pacco a presidente do Sinsemi Cida, o presidente do Legislativo Carlos Rodrigo (Padeirinho) e ainda compondo a mesa o gerente de administração Aparecido Miranda.
Os vereadores Lindomar de Freitas, Adriano Martins, Diego Campos, Regiane Pecinne, Manoel Faustino, Agnaldo Manso e Gladstone Rafael também estiveram presente na reunião.
Assecom/Itaporã
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