Pacco Protocola na Câmara PL para aprovar Plano Municipal pela Primeira Infância

• 04/11/2024 14:55
• Prefeito

Essa ação no município é monitorada pelo tribunal de contas do estado.

O prefeito de Itaporã, Marcos Pacco (PSDB), protocolou na última sexta-feira, dia 1 de novembro, na Câmara de Vereadores, o Plano Municipal pela Primeira Infância, um documento com 103 páginas que aponta as diretrizes e estabelece as políticas públicas voltadas para as crianças desde a gestação até os 6 anos no decênio que vai de 2025 a 2035. “Essa iniciativa ratifica o compromisso que o governo municipal sempre teve com a primeira infância, tanto que o Plano Municipal resume as ações que desenvolvemos nesses quase 8 anos para garantir que nossas crianças recebessem um atendimento humanizado em todos os setores da Administração Pública”, enfatiza Marcos Pacco.

O Plano Municipal pela Primeira Infância foi construído com a participação de representantes da Gerência Municipal de Educação; da Superintendência de Gestão Pedagógica; da Coordenadoria Pedagógica da Educação Especial; da Coordenadoria Pedagógica de Ensino Fundamental; da Diretoria do Departamento Administração Escolar; de representantes da Gerência Municipal da Saúde; da Superintendência de Atenção em Saúde; da Gerência Municipal de Administração; da Gerência Municipal da Assistência Social; do Conselho Municipal da Criança e Adolescente; de representantes das Escolas Municipais de Educação Infantil; de representantes do Órgão Municipal Gestor de Planejamento e Finanças.

O conjunto de diretrizes destaca que investir na primeira infância com cuidado, amor, estímulo e interação pavimenta o caminho para que a criança atinja seu pleno potencial, resultando em um adulto mais saudável e equilibrado. “Isso, por sua vez, contribui para o florescimento de uma sociedade com esses mesmos valores”, enfatiza o documento.
Ao elaborar o Plano Municipal pela Primeira Infância, o prefeito Marcos Pacco e sua equipe definiram como prioridade absoluta, em consonância com o artigo 227 da Constituição Federal, uma política pública integrada para as crianças com idade entre 0 e 6 anos. A iniciativa compreende a instituição e execução de políticas públicas, planos, programas, projetos, ações e serviços multidisciplinares, interdisciplinares, transdisciplinares e interinstitucionais a serem desenvolvidos pelo município.
Com o Plano Municipal pela Primeira Infância, Itaporã estabelece metas e estratégias que, quando convertidas em ações, promoverão uma primeira infância plena, estimulante e saudável para as crianças no município. O documento abrange o período desde a gestação até os 6 anos de idade, a chamada “janelas de oportunidades”, quando há uma capacidade especial de potencializar o desenvolvimento. “Sabe-se que da gestação aos 6 anos de idade, o cérebro humano se desenvolve mais rapidamente do que em qualquer outra fase da vida e esse desenvolvimento depende diretamente da qualidade dos estímulos, dos vínculos estabelecidos com as pessoas no entorno e do ambiente no qual a criança está inserida”, destaca o documento.

O Plano Municipal pela Primeira Infância enfatiza ainda que tais fatores determinam o desenvolvimento das competências cognitivas, sociais, físicas e emocionais. “Portanto, situações de privação e risco nessa idade prejudicam esse desenvolvimento, ocasionando dificuldades nas etapas futuras da vida”, completa. Estudos apontam que a perda de rendimento médio anual na idade adulta para aqueles que, quando crianças, não tiveram condição de alcançar o pleno potencial de desenvolvimento, é de aproximadamente 26%. “Fica evidente, portanto, que o investimento na primeira infância é uma medida socioeconômica altamente eficaz e eficiente, cuja necessidade de priorização é incontestável”, afirma o documento.

EIXOS ESTRUTURAIS E PRINCÍPIOS

O Plano Municipal pela Primeira Infância de Itaporã foi estruturado em quatorze eixos estratégicos para garantir as condições para a articulação Inter setorial dos programas, projetos e ações para o atendimento integral na primeira infância; garantir a todas as crianças na primeira infância educação, recebendo cuidado e estímulos que contribuam para seu desenvolvimento integral; garantir a proteção e dar condições para o exercício dos direitos e da cidadania na primeira infância. O Plano Municipal é fundamentado em dois princípios essenciais para o atendimento na primeira infância: a prioridade absoluta da criança até seis anos de idade e a corresponsabilidade do Estado, sociedade e famílias na promoção e proteção dos direitos das crianças.

O objetivo final é a realização dos direitos garantidos pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, mas aprofundando o olhar sobre os primeiros anos. A prioridade absoluta da criança inclui a primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; a precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; a preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas à proteção à infância e à juventude.

O Plano Municipal estabelece ainda políticas de Assistência Social na Primeira Infância, com envolvimento direto da Gerência Municipal de Assistência Social; do Centro de Referência de Assistência Social; do Centro de Referência Especializado de Assistência Social; do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família; do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos; do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos; do Conselho Municipal de Assistência Social; do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar.